Direito Autoral em Debate

Com a proposta de desenvolver um fórum de discussão para auxiliar a elaboração da política de Direitos Autorais e do Plano Nacional de Cultura (PNC), o Ministério da Cultura realiza nos dias 12 e 13 de dezembro o Seminário Nacional sobre os Direitos Autorais e o Papel do Estado.O ministro Gilberto Gil, participará do evento que acontecerá em Brasília. As inscrições são feitas por meio do e-mail candrade@cgee.org.br.

Os principais temas do evento são: o Domínio Público, limitações e exceções aos direitos autorais, as novas formas de licenciamento, as medidas tecnológicas de proteção, a gestão coletiva de direitos autorais e o registro de obras intelectuais protegidas.

Em 19 de fevereiro de 1998, entrou em vigor a LEI Nº 9.610, que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais e deu outras providênicas. Nesta lei, o CulturaLIVRE destaca o capítulo III que fala sobre o registro das obras intelectuais e em seu artigo 18º, enfatiza que " A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro."(?!?!) Não seria a natureza da produção intelectual não-proprietária? Infelizmente não é o que entendem os legalistas que ordenaram esta lei!!! não deveria ser de patrimônio da humanidade o canto do pássaro e o canto do gil?. Entendendo melhor esta lei: A propriedade intelectual é irrestrita, mesmo que o autor não queira. Se ele quiser que outros se apropriem de sua obra, terá que juridicamente determinar isso. Não deveria ser ao contrário: se eu quiser eu protejo minha obra! shshshs...
Por isso que é tão importante que outra "chancela" de resgistro seja criada, para que desde o primeiro registro da obra, ela seja livre e compartilhavel. Para isso temos o Creative Commons que tem licenças flexíveis com relação a obras intelectuais.